Questões PC-SP 2023 para Delegado de Polícia

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312854 Legislação Federal

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei n^o 12.527/2011:

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

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Q2312860

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312860 Legislação Federal

Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei n^o 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

O ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.

O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.

A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

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Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Delegado de Polícia

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