Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Posturas

poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.

serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.

serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.

poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.