Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

Leia o trecho a seguir.
“No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.”
(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste

No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

João recebeu, na porta de seu apartamento, uma notificação de lançamento tributário entregue pelo zelador do seu prédio. A notificação informa que João possui uma dívida de R$ 10.000,00 em impostos municipais não pagos e que ele tinha prazo de 30 dias para pagar a dívida ou apresentar uma defesa. Ocorre, porém, que a carta foi recebida por João após o prazo limite de apresentação da impugnação, tendo sido recebida pelo porteiro do condomínio onde João mora há mais de 40 dias.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, em relação a essa situação, que

A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar, com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

A respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar que