Questões Prefeitura de Piracicaba - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2211755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

é expressamente vedada pela Lei.

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Q2211756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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