Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

Q2243483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.

o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.

o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.

o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.

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