Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Escrevente
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De acordo com o expresso na Constituição Federal, as
Turmas Recursais
Considere que Isaías é servidor público e teve contra si
aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão,
decide interpor recurso. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que