Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Procurador

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.

Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.

Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.