Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567626 Direito Civil

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.

Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.

Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

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Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

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