Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.

são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.

são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.

estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal. 

caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.