Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos e deverá ser renovado a cada cinco anos.

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador deve ser considerado resíduo sólido urbano.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, mas sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.