Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
Q2387162
Direito Administrativo
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as
regras da Lei no
13.019/2014. Assinale a alternativa que
apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão
na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
Q2387164
Direito Administrativo
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade,
a Lei no
8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
Q2387165
Direito Administrativo
O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em
determinado perímetro territorial, há glebas de terras que
considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na
mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa,
em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante
dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do
Estado deverá ajuizar ação
Q2387166
Direito Administrativo
Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende
implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Município. Para execução de sua
obra, celebrou contratação integrada com a empreiteira
“W”, sendo que o contrato prevê que a contratada deverá
promover a desapropriação do terreno em questão. No
citado terreno, há um núcleo urbano informal, ocupado
predominantemente por população de baixa renda. Diante de tal situação e nos termos da legislação aplicável,
Q2387167
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios
de julgamento das licitações de acordo com a Lei
no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Q2387168
Direito Administrativo
Após regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de
obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral,
com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei no
14.133/2021. No caso, não houve elaboração de matriz de riscos para orientar a alocação dos
riscos contratuais. Durante a execução do contrato, a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra
e o aumento dos custos de execução contratual. Em vista
disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de modo a
que seja alterado o preço inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situação imprevista.
Diante de tal pleito, a Administração deverá
Q2387169
Direito Administrativo
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema
dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por
decisão proferida em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, fixou ser
Q2387170
Direito Administrativo
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação
do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência”
(SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de
aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora
acionado por familiares. Investigação policial realizada
concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria
sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A
família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de
ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos,
a responsabilidade civil
Q2387173
Direito Administrativo
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada
a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II,
cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração
inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi
graduação em Administração Pública, a qual também
será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos
os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que
o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em
Administração Pública.
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Q2387174
Direito Administrativo
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de
cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo
qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso
público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a
remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma
empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore”
mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Q2387175
Direito Administrativo
Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15
de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente de
trabalho, infração funcional correspondente, nos termos
do artigo 257, inciso XIII, da Lei no
10.261/1968, a “praticar ato definido em lei como de improbidade”, eis que,
àquela altura, o artigo 11 da Lei no 8.429/1992 caracterizava “qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições” como ato de improbidade administrativa.
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
Q2387204
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente,
foi indicado para integrar o Conselho de Administração
de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas
minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro,
alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário
Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado,
haveria impedimento à sua eleição de acordo com as
regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses
impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o
Conselho de Administração de empresa pública federal.
Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia:
Q2387223
Direito Administrativo
Acerca da ação de improbidade administrativa, segundo
o posicionamento atual do STF, é possível afirmar que
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