Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Advogado do Creas

Q2522292

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522292 Direito Administrativo

Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização:

somente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.

somente de Pedro, tendo em vista a conduta culposa deste, não sendo parte legítima o Município.

de Pedro e do Município, de forma solidária.

de Pedro e do Município, sendo que este apenas responderia de forma subsidiária.

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