Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Fiscal de Tributos

Q2523833

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523833 Direito Tributário

Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

Pode ser instituído por lei ordinária.

Deve ser um imposto provisório, com limitação de tempo.

Há proibição de coincidência entre o fato gerador e a base de cálculo dele com os de outros impostos discriminados na Constituição Federal.

Não há limitações quanto à sua estrutura de incidência.

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