Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Fiscal de Tributos

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.