Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa c...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio da legalidade tributária, presente no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.

Legislação Aplicável:

O princípio da legalidade está fundamentado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, o artigo 153, inciso VII, menciona que a instituição do imposto sobre grandes fortunas deve ser por lei complementar.

Explicação do Tema:

O princípio da legalidade tributária é uma garantia constitucional que visa proteger os contribuintes de tributações arbitrárias. Ele assegura que a criação ou aumento de tributos somente pode ocorrer por meio de uma norma aprovada pelo Poder Legislativo. Isso garante previsibilidade e estabilidade jurídica.

Exemplo Prático:

Imagine que o governo decida criar um novo imposto sobre produtos de luxo. Para isso, não basta um decreto presidencial ou uma portaria; é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei específica que detalhe as condições, alíquotas e hipóteses de incidência desse imposto.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque menciona que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) deve obedecer ao princípio da legalidade e precisa ser instituído por lei complementar. Isso está em conformidade com o artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, que exige essa forma de lei para a instituição do IGF.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B está incorreta. Em regra, a instituição de tributos se dá por lei ordinária, e não por lei complementar. A lei complementar é exigida apenas em casos específicos, como no caso do IGF.

C - A alternativa C está errada porque tanto a majoração quanto a redução de algumas alíquotas de impostos, como o Imposto de Importação, podem ser feitas por decreto presidencial, conforme o artigo 153, §1º, da Constituição.

D - A alternativa D está incorreta, pois a alteração de alíquotas de impostos com caráter extrafiscal, como o IPI e o IOF, pode ser feita por ato do Poder Executivo, como decreto, para ajustar a política econômica, conforme previsto no artigo 153, §1º, da Constituição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes nas alternativas, como o tipo de lei citado e os impostos mencionados. Entender a diferença entre lei ordinária e lei complementar, bem como as exceções previstas na Constituição, pode evitar erros comuns em questões sobre legalidade tributária.

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GAB A

O imposto sobre grandes fortunas tem previsão como espécie de imposto de competência da União.

CF/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Exige, no entanto, a edição de uma lei complementar.

Leis Ordinárias maioria simples

Leis Complementar maioria absoluta

gab-a

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

antes de tomar banho, faça 05 quistões. estude!!

A

GAB-A

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

ESTUDE, ENQUANTO SEUS AMIGOS ESTÃO INDO QUINTAR PQ AMANHÃ JÁ É SEXTA!!