Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Fiscal de Tributos

Q2523847

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523847 Direito Tributário

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

na data da publicação.

trinta dias após a data de publicação.

quarenta e cinco dias após a data de publicação.

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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