Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Fiscal de Tributos

Q2523835

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523835 Direito Tributário

No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se

de maneira mais favorável ao acusado.

de maneira mais favorável ao Estado.

por analogia.

por equidade.

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