No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributári...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523835
Direito Tributário
No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se