Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Fiscal de Tributos

Q2523830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz

de forma imediata.

a partir de 90 dias da publicação da referida lei.

a partir de 1º de janeiro de 2024.

a partir de 1º de janeiro de 2025, uma vez que o IPTU deve atender tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.

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