Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2524350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524350 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

nenhum brasileiro poderá ser extraditado.

a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.

nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.

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