Questões Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

Q2523468

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523468 Legislação Federal

O Decreto Federal n^o 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que

o seu acesso será gratuito, porém o atendimento das demandas pode acarretar ônus para o consumidor.

é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

o acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial.

pode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.

quando prestado por atendimento telefônico ao consumidor, pode ser disponibilizado exclusivamente por inteligência artificial.

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