O Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regul...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523468
Legislação Federal
O Decreto Federal no
11.034, de 5 de abril de 2022,
regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para
estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disciplinando que