Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Pedagogo (Secretaria de Assistência Social)

A Constituição Federal (1988) e a Lei Orgânica da Assistência Social (1993) conferiram à assistência social a condição de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Definida em seu campo privativo, a assistência social também se realiza em articulação com outras políticas do campo social, com a finalidade de tornar o destinatário de sua ação a elas alcançável, na medida em que, conforme estabelecido no artigo 4^o (II) da LOAS, rege-se pelo princípio democrático da(o)

Partindo do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas diferenciadas, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configurou a proteção social em duas modalidades – básica e especial. A proteção social básica engloba as ações preventivas, voltadas para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Já a proteção social especial está direcionada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. A proteção social a ser operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de seguranças dinamicamente articuladas, entre as quais a acolhida, o convívio familiar e comunitário e

As situações de risco demandam intervenções em problemas específicos e abrangentes. Por essa razão, no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), os indivíduos e as famílias requerem acompanhamento especializado, por meio de atendimentos continuados segundo as especificidades de cada situação. O CREAS proporciona espaço de escuta qualificada e reflexão, além de suporte social, emocional e jurídico-social às famílias e a indivíduos acompanhados. As linhas de atuação do CREAS devem abranger desde o provimento de acesso desse segmento até sua inclusão em rede sociais de atendimento, tendo como ponto de partida a

Considerando que muitos dos resultados das ações da política de assistência social impactam em outras políticas sociais e vice-versa, é imperioso construir ações territorialmente definidas, juntamente com essas políticas. Nessa vertente, o objeto da ação pública extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em especial a política de assistência social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é pré-requisito para ações integradas na perspectiva da territorialização uma maior descentralização que