Questões SPTrans 2024 para Analista de Gestão Pleno

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523321 Direito Constitucional

Segundo o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado poderá atuar diretamente e excepcionalmente no domínio econômico

apenas quando necessário para compensar as desigualdades regionais.

sempre que se relacionar à exploração de recursos naturais.

quando houver relevante interesse coletivo ou imperativo da segurança nacional.

exclusivamente em setores que envolvam a produção de bens de consumo essenciais.

somente para garantir a ampla concorrência e a soberania nacional.

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Q2523322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523322 Direito Constitucional

Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

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