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VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado
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Q2537612

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa são definidos apenas para a administração pública direta, excluindo-se a administração indireta.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é aplicável exclusivamente às entidades que recebem subvenção do governo federal.

A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Os atos de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções de confiança.

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa está restrita às autarquias e fundações públicas, não se estendendo a outras entidades paraestatais.

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Q2537613

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Conforme a Lei nº 14.230/2021, quais condições são necessárias para que uma conduta seja considerada dolosa e configurada como ato de improbidade administrativa?

Alternativas

A mera voluntariedade do agente é suficiente para configurar a conduta dolosa.

É necessário que haja vontade livre e consciente do agente para alcançar o resultado ilícito.

Basta a intenção de beneficiar-se de qualquer forma para que a conduta seja considerada dolosa.

A conduta deve ser praticada em benefício de terceiro para ser considerada dolosa.

A conduta é considerada dolosa apenas quando houver prejuízo financeiro significativo para o erário.

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Q2537614

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?

Alternativas

Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.

Divergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.

A configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.

Apenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.

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1: C

2: B

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado

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