[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a re...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?

Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.

Divergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.

A configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.

Apenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.

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