Questões TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2553208

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553208 Direitos Humanos

Os Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter de norma

ordinária, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quórum mínimo de três quintos de cada casa.

constitucional, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quórum mínimo de três quintos, em dois turnos, em cada casa.

constitucional, independentemente da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

ordinária, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

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