Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2025 para Assistente Social

Foram encontradas 50 questões

Q3210146 Direito Processual Penal
Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é imediatamente registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV) da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão
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Q3210147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2o ), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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Q3210148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, o Estatuto da Juventude estabelece como uma diretriz da interlocução institucional juvenil a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude. Conforme o artigo 6o (parágrafo único) do referido Estatuto, a interlocução institucional com adolescentes de idade entre quinze e dezoito anos cabe ao órgão governamental de gestão e
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Q3210149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades
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Q3210150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa é a organização de toda a legislação já existente referente a esse segmento em uma única lei. As questões abordadas no Estatuto, em sua quase totalidade, não são novas; foram acrescidos na lei alguns aspectos importantes, dentre os quais o estabelecimento de penalidades nos casos de violações de seus direitos. Assim, de acordo com o artigo 57 do Estatuto, será aplicada penalidade ao profissional de saúde ou ao responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento. Em caso de reincidência será aplicada a penalidade de 
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Q3210151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei no 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de
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Q3210152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Para efetivação desse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes em relação às famílias, tais como a centralidade desse grupo social nas políticas públicas e a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família. Outra diretriz, em relação à sua organização interna e à superação de suas dificuldades, é de que a família deve ser reconhecida como
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Q3210153 Serviço Social
A elaboração de planos, programas e projetos sociais muitas vezes apoia-se em um guia de operacionalização, que indica os meios para sua efetivação, durante um prazo pré-determinado. A análise da situação concreta é a dimensão fundamental de um planejamento que se pretenda estratégico. Por isso, incorporar a noção de estratégia ao planejamento significa romper com a abordagem formalista de um modelo rígido a ser seguido, analisando a realidade em sua dinamicidade. No planejamento, entendido como uma função gerencial dinâmica, o procedimento estratégico não se sobrepõe à realidade, mas emerge dela; por isso, deve ser
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Q3210154 Serviço Social
O Relatório Social é documento do Serviço Social que descreve e interpreta uma determinada situação; é parte dos registros a serem utilizados para elaboração de um Laudo ou Parecer. Enquanto o Laudo se constitui em um relato analítico que expressa o posicionamento profissional em face da questão em estudo, o Parecer Social é uma manifestação sucinta da situação social analisada e uma finalização, de caráter
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Q3210155 Serviço Social
O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais, sob a direção do projeto ético-político profissional, deve estar orientado na perspectiva do direito à cidade. De acordo com o CFESS, nos casos de desalojamento compulsório, remoção e reassentamento de famílias e grupos sociais, que provocam impactos significativos na vida dos atingidos, o assistente social deve 
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Respostas
21: E
22: C
23: A
24: D
25: B
26: E
27: B
28: D
29: A
30: C