Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q3210148
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, o Estatuto da
Juventude estabelece como uma diretriz da interlocução
institucional juvenil a definição de órgão governamental
específico para a gestão das políticas públicas de juventude. Conforme o artigo 6o
(parágrafo único) do referido
Estatuto, a interlocução institucional com adolescentes
de idade entre quinze e dezoito anos cabe ao órgão governamental de gestão e
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