Questões Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

Q1707109

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707109 Português

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: O juiz dirigiu-se __ sala de audiências e pôs-se ___ falar __ todas as pessoas que estavam presentes.

A

a - à - a

B

a - a - a

C

a - à - à

D

à - à - a

E

à - a - a

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Q1707110

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707110 Português

A abreviatura consiste em representar, de forma reduzida, certas palavras ou expressões. Geralmente, ela termina com um ponto final abreviativo, que é o sinal que indica a redução da palavra. Com o avanço das comunicações e com o uso da internet, o ritmo em que acontecem as modificações na vida cotidiana, em relação a tudo, é bem acelerado e, consequentemente, essas alterações refletem na comunicação, pois surge uma necessidade da língua de acompanhar esse dinamismo todo. E, a partir daí, as abreviaturas foram construídas. Elas aparecem em chats, e-mails, mensagens, bilhetes.(https://www.infoescola.com/portugues/abreviaturas/) Analisando as abreviaturas abaixo, indique a alternativa

INCORRETA:

A

século - séc.; administrativo - adm.; pessoa - pess.

B

página - pág.; bacharel - Bel.; técnica - técn.; título - tít.

C

Ilustríssimo - Ilmo.; artigo -art.; Vossas Excelências - V.Ex^as .

D

Companhia - Cia.; Vossa Eminência - V.Em.ª; hectare - ha

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Q1707111

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707111 Português

Analise as sentenças abaixo quanto ao uso da vírgula, assinalando C para Certo e E para Errado.
(__) O conhecimento das leis, meus amigos é fundamental para o progresso do país.
(__) Marcelino, o oficial de justiça, esteve aqui ontem.
(__) Chegando de viagem procurarei pelo promotor.
(__) São Lourenço 05 de abril de 2020.
(__) Ela prefere estudar direito penal e eu, administrativo.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

E-C-E-C-C

B

E-C-E-E-C

C

C-C-E-E-C

D

C-E-C-C-E

E

E-E-C-E-E

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Q1707112

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707112 Português

A Lei de Execuções Penais em seu artigo 122 dispõe: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social".
Assinale a alternativa correta:

A

Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semiaberto - visita à família - frequência.

B

Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semi aberto - visita à família - freqüência

C

Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semiaberto - visita a família - frequência.

D

Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semi-aberto - visita à família - freqüência.

E

A reforma ortográfica não alteraria nenhuma palavra do texto do referido artigo.

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Q1707113

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707113 Português

O artigo 2º da Lei n.º 8.666/93 dispõe: Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Assinale a alternativa correta em que o uso de sinônimos não altera o sentido do texto das palavras em destaque.

A

Acessões - autorizações - antevertidas.

B

Aprovações - autorizações - sobrepujadas.

C

Autorizações - acessões - desonerada.

D

Nuções - cessões - desobrigadas.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1707114

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707114 Português

Com relação ao uso do hífen assinale a alternativa CORRETA.

A

Hiper-resistente - microondas - pé de meia

B

Para-quedas - microssonda - pé-de-moleque.

C

Manda-chuva - extrarregimento - para-brisa

D

Auto-regulamentação - contraordem - semiembriagado.

E

Super-realista - supra-ocular - interregional.

Q1707115

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707115 Português

Observe as sentenças:
I - Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.
II - Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Com relação as palavras em destaque, assinale a alternativa correta:

A

Leilão = é um paroxítona com acento tônico na última sílaba e hiato na junção das vogais ei.

B

Condomínio = paroxítona com acento tônico na penúltima silaba e ditongo na junção das vogais io.

C

Licitação = é uma oxítona com acento tônico na última sílaba com ditongo nasal decrescente ão.

D

Edilício = é uma paroxítoma com acento tônico na primeira sílaba e hiato na junção das vogais io.

E

Nenhuma das alternativas está correta

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Q1707116

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707116 Português

Levando-se em consideração os tipos de apostos existente: assinale a alternativaque classifica corretamente cada um deles nas sentenças:
I - __________=Seu recurso, protocolado tempestivamente no dia de hoje, deve ser julgado procedente.
II - __________=Nosso escritório possui três princípios fundamentais: respeito, honestidade e ética.
III - ___________=Gosto do manual de Direito Administrativo do autor Marcus Vinicius Bittencourt.
III - ___________ = Ambas são excelentes alunas, uma no Direito Civíl e a outra no Penal.

A

Especificativo - enumerativo - explicativo - distributivo.

B

Especificativo - distributivo - explicativo - enumerativo

C

Explicativo - distributivo - especificativo - enumerativo

D

Explicativo - enumerativo - especificativo - distributivo.

E

Especificativo distributivo - especificativo - distributivo

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Q1707117

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707117 Português

Não revelou ______ cometeu o crime. _______ você insiste em não recorrer? Não fui a audiência _______ não tenho procuração. Você não recorreu? __________?

A

Porquê - Porque - por que - Por que

B

Por quê - Por que - por que - Por que

C

Porque - Por que - por que - Por quê

D

Por que - Porque - por que - Por quê

E

Por que - Por que - porque - Por quê

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Q1707118

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707118 Português

À primeira vista, o decreto pode parecer bem claro. Qual figura de linguagem está presente na frase acima?

A

Catacrese

B

Personificação

C

Eufemismo

D

Metáfora

E

Nenhuma alternativa acima está correta

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Q1707119

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707119 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Procuradoria da Câmara Municipal deve auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes às Comissões Permanentes;

B

O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu preenchimento por indicação;

C

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis ou no último ano de estágio, para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações;

D

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses;

E

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) poderão ser concedidos no valor màximo de R$ 500,00.

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Q1707120

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707120 Regimento Interno

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

A

autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

B

dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

C

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

D

autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

E

deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1707121

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707121 Regimento Interno

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

A

declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;

B

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

C

designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;

D

encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;

E

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.

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Q1707122

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Jarbas, após a sua aprovação em concurso público realizado em São Lourenço do Oeste/SC, decide consultar o procurador jurídico municipal, a fim de sanar as suas dúvidas acerca do que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais. Na condição de procurador, você informa a Jarbas, corretamente, que:

A

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como do recebimento de proventos de aposentadoria e sua origem;

B

O servidor em exercício em outro Município, em razão de haver sido cedido, terá o prazo estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a quinze dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede;

C

O servidor deve ser afastado do exercício de seu cargo, sem vencimentos, até decisão final transitada em julgado, quando preso preventivamente, denuncido por crime comum, denunciado por crime funcional ou pronunciado por crime inafiançável;

D

O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública, sem exceções;

E

Estabilidade é o direito que adquire o servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório com êxito, de não ser demitido ou exonerado do serviço público municipal, senão em virtude de sentença judicial privativa de liberdade ou restritiva de direitos, ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa.

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Q1707123

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

A

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação federal;

B

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, ainda que nao possua caráter essencial;

C

exigir, para a instalação de obra ou atividade, seja pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis em seu território;

E

planejar, gerenciar e fiscalizar o serviço de transporte público coletivo, que tem caráter essencial, e o trânsito, bem como dotá-los da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação estadual e do desenvolvimento urbano.

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Q1707124

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A

Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B

Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C

Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D

Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E

Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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Q1707125

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707125 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais acerca da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa falsa:

A

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, contanto que estejam organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões;

B

A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

C

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

D

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

E

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q1707126

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707126 Direito Administrativo

Em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:

A

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração;

B

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório deverá determinar que, preferencialmente, os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato;

C

A alienação de bens da Administração Pública, sejam móveis ou imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

D

A existência de preços registrados vincula a Administração às contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações;

E

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Q1707127

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707127 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

A

Será vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

B

Não será permitido ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público;

C

Não será permitido ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, ainda que mediante licitação pública;

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

E

O vereador poderá tirar licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 90 (noventa) dias por ano, o que será permitido em até 02 (dois) períodos ao ano.

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Q1707128

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal;

B

A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais será objeto de Lei Ordinária;

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município;

D

No caso de projeto de lei iniciado por moção articulada por cidadãos do Município é assegurada a defesa do mesmo, em plenário, por até três dos proponentes, na sessão em que o projeto de lei for levado à discussão;

E

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

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