Questões Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

Q1707129

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707129 Atualidades

São acontecimentos relevantes do Brasil, EXCETO:

A

A barragem de rejeitos da Vale, no Córrego do Feijão, se rompeu na cidade de Brumadinho, próxima a Belo Horizonte.

B

O médium conhecido como João de Deus foi denunciado por abuso sexual.

C

Na noite de 14 de março, a vereadora Marielle Franco (PSOL) foi assassinada.

D

O telhado e a estrutura da Catedral de Notre Dame, são devastados por um incêndio.

E

Em 5 de novembro, ocorreu o rompimento abrupto da estrutura de contenção de rejeitos na barragem de Fundão, foi um dos maiores desastres ambientais do Brasil.

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Q1707130

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707130 História e Geografia de Estados e Municípios

O município de São Lourenço do Oeste foi criado em 21 de junho de 1958, através da Lei Estadual n° 348, desmembrando-se do município de Chapecó. A emancipação do município ocorreu no dia 26 de julho de 1958. Sobre a colonização do município é CORRETO afirmar:

A

A colonização do município de São Lourenço do Oeste, deu-se em meados de 1910, quando tropeiros passaram residir no lugar, por ser favorável a passagem com o gado

B

A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1950, efetuada pela Empresa Colonizadora Saudades Ltda., com sede em Chapecó, tendo instalado na terra que mais tarde viria a ser São Lourenço do Oeste a primeira indústria da região, uma serraria.

C

A região onde hoje está localizado o município de São Lourenço do Oeste, foi colonizada por caboclos vindos do Rio Grande do Sul na década de 1910.

D

A colonização do município de São Lourenço do Oeste, ocorreu por meio da instalação de uma empresa de reciclagem, vinda do município de Saudades.

E

A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1910, efetuada pela Empresa Sadia, com sede em Chapecó, tendo se instalado na terra que mais tarde viria a ser São Lourenço do Oeste.

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Q1707131

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707131 Conhecimentos Gerais

A imagem a baixo apresenta dados do IBGE referente a escolaridade, analise
Imagem associada para resolução da questão

Disponível emacessado em 07/03/2020.
Considerando o dado citado acerca da educação, é correto afirmar que:

A

Os dados não apontam diferença sobre a escolaridades.

B

Os dados demonstram que a cor da pele também é elemento essencial nas análises e ações voltadas as desigualdades de acesso à educação.

C

Com base na análise dos dados apresentados, o acesso ao ensino superior é igual para todos.

D

Os dados retratam algo natural, considerando o contingente populacional brasileiro.

E

Os dados revelam que brancos estão mais dispostos ao estudo do que os demais.

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Q1707132

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707132 Conhecimentos Gerais

Um caso que comoveu a população brasileira e repercute até hoje é de uma jovem que planejou o assassinato dos pais em outubro de 2002, o casal foi mortos a pauladas enquanto dormiam. O crime foi cometido por dois irmãos. A filha do casal foi condenada por ter sido considerada mentora da ação. Como ficou popularmente conhecido o caso:

A

Caso Nardoni

B

Caso Samudio

C

Caso Richthofen

D

Caso Acioli

E

Caso Eloá

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Q1707133

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707133 Conhecimentos Gerais

A imagem a baixo é referente a uma notícia veiculada pelo G1 em 05 de março de 2020, escrita por Clara Velasco, Gabriela Caesar e Thiago Reis, retrata as questões de violência vivenciadas pelas mulheres brasileiras.
Imagem associada para resolução da questão

Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - O ano de 2019 é o segundo seguido em que o número de mulheres vítimas de homicídios cai, mas os registros de feminicídios crescem no país, houve e uma queda de 6,7% nos homicídios dolosos de mulheres.
II - O país teve 19% menos mortes em 2019 que em 2018. São 1.314 mulheres mortas pelo fato de serem mulheres, uma a cada 7 horas, em média.
III - A lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, foi criada com intuito de alterar o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
IV - A lei nº 13.104, prevê o aumento de pena do feminicídio de 1/5 (um quinto) até a metade se o crime for praticado: durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Está correto quando se afirma que:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Q1707134

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

A

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

B

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

C

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

D

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

E

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1707135

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

A

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

C

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

E

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707136

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707136 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, pode-se afirmar, corretamente, que:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser submetidas a apreciaçao ministerial;

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

E

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Q1707137

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

A

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

B

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

C

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

D

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

E

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707138

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707138 Direito Tributário

São impostos diretos:

A

IPVA, IPTU e IRPF;

B

PIS, Cofins e IRPF;

C

PIS, Cofins e ITCD;

D

ICMS, IRPF e IPTU;

E

ICMS, ITCD e IPVA.

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Q1707139

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707139 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

B

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

C

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

Q1707140

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707140 Administração Pública

A Administração Pública introversa possui como características:

A

As relações existentes entre os entes políticos e a supremacia do interesse público sobre o privado;

B

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

A supremacia do interesse público sobre o privado e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrado e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta;

E

As relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta.

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Q1707141

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

A

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

B

A lei, a doutrina e os costumes;

C

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

D

A lei, a jurisprudência e os costumes;

E

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707142

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707142 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado pode ser feita por meio de:

A

Licitação, nas modalidades convite e tomada de preços;

B

Licitação, nas modalidades concorrência e tomada de preços;

C

Licitação, na modalidade concorrência;

D

Venda em hasta pública e licitação, na modalidade convite;

E

Venda em hasta pública e licitação, na modalidade tomada de preços.

Q1707143

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao Processo de Execução, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira:

A

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso;

B

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca ou na comarca do credor, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora;

C

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título judicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida;

D

Quando não encontrar bens penhoráveis, havendo determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica;

E

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial

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Q1707144

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707144 Direito Civil

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

A

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

B

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

C

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

D

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

E

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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Q1707145

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1707146

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1707147

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

A

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707148

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa falsa:

A

É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;

B

Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;

C

Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;

D

É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;

E

Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

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