Questões de Concurso Público Prefeitura de Herval D`Oeste - SC 2025 para Professor de Anos Iniciais - Habilitado

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Q3159338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada com o objetivo principal de garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre esses direitos estão:
Alternativas
Respostas
1: D