Questões de Concurso Público Prefeitura de Embu das Artes - SP 2016 para Oficineiros e Agente Cadastrador

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 11 (onze) e 21 (vinte um) anos de idade.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Dentre os aspectos que compreendem o direito à liberdade estão: opinião e expressão, crença e culto religioso, buscar refúgio, auxílio e orientação.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos de idade.

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

O jovem não tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, desde que de acordo com a posição política e ideologias do governo atual.