Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.N...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC
Q1187578 Direito Processual Penal
Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
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Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir

o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o

lugar da infração

GAB: CORRETO

Correto,  CPP, Art. 73: Nos casos de exclusiva ação privadao querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

artigo 73 do CPP==="Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração"

Correto. Como o Direito Processual Penal carrega aquela característica de um "direito público forte" do Direito Penal, esse é um dos poucos casos em que a escolha cabe à parte. Vejamos:

"Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.".

Literalidade do Art. 73. do CPP.

Gabarito: certo.

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