Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.N...
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
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Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir
o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o
lugar da infração
GAB: CORRETO
Correto, CPP, Art. 73: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
artigo 73 do CPP==="Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração"
Correto. Como o Direito Processual Penal carrega aquela característica de um "direito público forte" do Direito Penal, esse é um dos poucos casos em que a escolha cabe à parte. Vejamos:
"Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.".
Literalidade do Art. 73. do CPP.
Gabarito: certo.
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