Estará, em qualquer hipótese, em efetivo exercício, de acord...

Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

I - férias;

II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;

III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;

IV - o estágio experimental;

V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;

VI - licença para tratamento de saúde;

VII - doença de notificação compulsória;

VIII - missão oficial;

IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

X - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;

* X - prestação de prova ou exame em concurso público.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 110/2005.

XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;

XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;

XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e

XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.

Questão desatualizada: Lei Complementar nº 140/2011. EXTINGUE O ESTÁGIO EXPERIMENTAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

Tal Lei retirou o Estágio Experimental do Decreto-Lei 220 e não do Decreto 2479 e infelizmente as bancas utilizam isso como pegadinha, apesar de na prática não poder ocorrer.

Art. 1º Fica extinto o estágio experimental previsto no Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre o referido estágio