Um médico credenciado ao SUS que, para realizar algum proced...

O tema central da questão é sobre crimes contra a administração pública, especificamente um crime cometido por um servidor público no exercício de sua função. Trata-se de um médico credenciado ao SUS exigindo pagamento indevido de pacientes.

A legislação aplicável aqui é o Código Penal Brasileiro, especialmente o artigo 316. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a resposta correta é a opção D.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação onde um médico, ao realizar um procedimento para um paciente, exige um pagamento que não lhe é devido. Isso caracteriza um abuso de sua posição como servidor público.

Legislação e Justificativa da Alternativa Correta (D - Concussão):

A concussão está prevista no artigo 316 do Código Penal, que estabelece que comete este crime o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Exemplo prático: Imagine um policial que para não aplicar uma multa exige uma quantia em dinheiro do motorista. Isso é concussão, pois ele está exigindo vantagem indevida em razão de sua função.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Excesso de exação: Este crime ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Não é o caso aqui, pois o médico não está cobrando um tributo.
• B - Peculato culposo: Peculato culposo ocorre quando o funcionário público, por culpa, permite que outra pessoa se aproprie de bens ou valores públicos. O médico não agiu por culpa, mas sim por dolo, ao exigir pagamento indevido.
• C - Fato atípico: Fato atípico significa que a conduta não é considerada crime. No enunciado, a exigência de pagamento indevido é tipificada como crime, portanto não é fato atípico.
• E - Corrupção passiva: Na corrupção passiva, o servidor público solicita ou recebe vantagem indevida. A diferença crucial é que na concussão há uma exigência, enquanto na corrupção passiva a vantagem é solicitada ou aceita sem coação.

Dicas para evitar pegadinhas: Preste atenção aos verbos do enunciado e das alternativas. No caso de concussão, o verbo "exigir" é fundamental para diferenciar de corrupção passiva, onde os verbos são "solicitar" ou "receber".

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Gabarito Letra D

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa

Gabarito: letra D

A) Incorreto

EXCESSO DE EXAÇÃO ocorre quando o funcionário público:

a) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido; ou,

b) exige tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza;

B) Incorreto

PECULATO CULPOSO: exige a conduta culposa do funcionário público e que 3º pratique um crime doloso aproveitando-se da facilidade culposamente provocada pelo funcionário público, pouco importando se o 3º é também funcionário público ou se é particular.

C) Incorreto

D) CORRETO

CONCUSSÃO: é o crime em que a vítima é constrangida a conceder uma vantagem indevida a funcionário público em razão do temor de uma represália imediata ou futura de exigência feita por este e relacionada necessariamente com a sua função.

Importante: diferença da Corrupção Passiva - Na CONCUSSÃO o funcionário público constrange, exige a vantagem indevida e a vítima temendo alguma represália, cede à exigência. Já a CORRUPÇÃO PASSIVA há um mero pedido, mera solicitação e a vítima visa obter benefícios em troca da vantagem prestada. 

E) Incorreto

CONCUSSÃO

Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA:
PENA - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, E MULTA.

GABARITO -> [D]

E a concussão não é um fato típico???

Fiquei na dúvida da letra A.