Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3093665 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.


A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Alternativas