Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir ...

Conforme dispõe a Constituição de 1988, a lei que instituir o Plano Plurianual-PPA, no âmbito da União, abrangerá os respectivos Poderes. Neste contexto, considere o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e indique a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Artigo 165 da CF-1988: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.         OPÇÃO C

A - ERRADA

A Lei Orçamentária Anual possui vigência quadrieanal, fixa as despesas e estima as receitas orçamentárias e extraorçamentárias. (POSSUI VIGÊNCIA ANUAL)

B - ERRADA

A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no segundo ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos. (É ELABORADA NO PRIMEIRO ANO)

C - CORRETA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração, e ainda contém dispositivo que estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. 

D - ERRADA

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e ainda define diretrizes para execução do orçamento. (É A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA QUE FAZ ISSO)

E - ERRADA

Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará ao Poder Judiciário o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de abril. (O PRAZO ESTÁ CERTO, MAS É ENVIADO AO PODER LEGISLATIVO, NÃO AO JUDICIÁRIO)

Adendo,

A LDO, tem vigência anual e é encaminhada ao Poder Legislativo até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril)

Quanto à alternativa B - O PPA e elaborado no primeiro ano de mandato do executivo, mas só fica vigente a partir do segundo ano. Seu período de vigência é de 4 anos.