Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que h...

conforme lei 8.666artigo 25 - licitação inexigível (quando houver inviabilidade de competição)Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR cuida do assunto asseverando que "licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição". Em regra exige-se a licitação, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.Eita Deus

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

É INEXIGÍVEL: QUANDO OUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.É DISPENSÁVEL: QUANDO OCORRER OS CASOS EXPCIONAIS EXPLÍCITOS NO ART:24.

Art. 25. É inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, VEDADA A PREFERÊNCIA POR MARCA, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

VEJO NESSA QUESTÃO MUITOS COMENTÁRIOS REPETIDOS, A MOÇADA TÁ MUITO PREOCUPADA COM ESSA QUESTÃO DE PONTUAÇÃO, ISSO RESULTA O SURGIMENTO DE OPNIÕES VAZIAS, REPETIDAS E IMPERTINENTES,E UMA PORÇÃO DE APROVEITADORES, POR ISSO VOU POSTAR UM COMENTÁRIO MAIS APROFUNDADO COMO RESPOSTA A ESTE DESCLABRO:

Art. 25. É inexigível a licitação QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, VEDADA A PREFERÊNCIA POR MARCA, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.