A Constituição Federal possui formas de proteção do ...

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Q461981

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461981 Direito Constitucional

A Constituição Federal possui formas de proteção do Estado. Sistemas emergenciais ou sistemas constitucionais das crises, tais sistemas visam à proteção da soberania do Estado e, em última análise, a paz social. O estado de defesa e o estado de sítio possibilitam a ampliação extraordinária e excepcional dos poderes do Governo. Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, assinale a opção CORRETA:

A primeira característica do estado de defesa é a supressão imediata do direito de reunião durante a vigência do mesmo.

Todos os presos ficarão incomunicáveis durante a vigência do estado de defesa.

O objetivo do estado de defesa é preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O Presidente da República e os governadores podem, ouvidos os conselhos legais, decretar estado de defesa.

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