Durante ato de protesto político, realizado na praça central...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase |
Q920979
Direito Constitucional
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do
Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos
oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais,
bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais,
situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o
Presidente da República, por Decreto, institui o estado de
defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que
seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto,
ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo
de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.