A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituiç...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136675 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

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