Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assina...

Letra D. Não há necessidade de congruência e vinculação do juizo ao pedido, em razão da possibilidade de concessão de HC de ofício.

  Art. 654.  O  habeas corpus  poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 2   Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de  habeas   corpus , quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

Gabarito D

A . Errado. O examinador tenta confundir o HC com a ação popular. A legitimidade da ação popular é auferida com o título de eleitor, já a legitimidade do HC é incita da pessoa física, nacional ou estrangeira.

B. Errado. O HC tutela o direito de ir e vir. Pessoa jurídica não é abarcada pela liberdade de locomoção, logo só pode ser paciente de HC a pessoa física. PS: a pessoa jurídica pode ser impetrante do HC, mas nunca paciente.

Letra C. Errado. Há uma série de hipóteses em que não se admite o HC em processo penal. Por exemplo: se a ilegalidade não influenciar no direito e ir e vir, não cabe HC; Não cabe HC contra decisão de ministro STF que decreta prisão preventiva (info 964 do STF); A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia (info 897 do STF).

Letra D. Correto.

Letra E. Errado. Vide letra A.

GAB: D

NÃO CABE HC:

• Mérito de punição militar;
• Súmula 395 -STF - Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
• Decisão monocrática de Ministro do STJ/STF;
• Quando já extinta a pena privativa de liberdade (súmula 695-STF)
• Em favor de pessoa jurídica;
• Exclusão de militar, perda de patente ou de função pública;
• Pedido de reabilitação;
• Perda de direitos políticos;
• Suspensão de CNH;
• Discutir direito de visita a preso; Info 792
• Trancar processo de impeachment;
• Trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa;
• Contra a apreensão de veículos;
• Discussão acerca de eventual perda de mandato eletivo, em decorrência de sentença condenatória;
• Análise de eventual ilegalidade em decisão que determina o afastamento ou perda do exercício da função pública;
• Decreto que exige passaporte vacinal (COVID-19);
• Decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal;
• Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial. (caiu Juiz – DFT – 2023 CESPE )

·        O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado. Info 959).

·         Súmula 606 -STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

·        Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

·         Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

·        NÃO é cabível habeas corpus em face de decisão monocrática proferida por Ministro do STF.

·        Não cabe HC para devolver CNH suspensa por dívida, decide TRT/GO. Para o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

·        Não cabe habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário. STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700.487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022 (Info 726).

Sobre a letra E

“o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado” (STF, HC 94016 MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 7/4/2008).

Habeas corpus garantia mais ampla possível