O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar prom...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |
Q251157
Direito Administrativo
O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
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