“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicame...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1212345
Direito Constitucional
“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:
Conheça nossos planos