O Município aplicará, _______________, nunca menos de ______...
O Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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"Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Assim, a resposta correta é a letra C.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
EDUCAÇÃO:
União: 18% da receita de impostos
Estados, DF, e municípios: 25% da receita de impostos (gabarito)
SAÚDE:
União 15% da receita CORRENTE LÍQUIDA (é a única diferente das demais)
Estados: 12% da receita de impostos
Municípios: 15% da receita de impostos
Acertei porque não apareceu um 18% como alternativa, rsrs. Ler lei seca é mesmo fundamental.
Rumo à PMBA 2020!!
Rumo ao CFO PMERJ
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