A declaração de nulidade de um contrato administrativo

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Q412581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412581 Direito Administrativo

exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

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