Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é vedado e...
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Analise as assertivas em relação aos procedimentos admitidos, caso o idoso se encontre em situação de enfermidade.
I. Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em posto ou unidade de saúde pertencente à rede pública; ou quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
II. É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)