Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Execu...
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
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Comentários
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Errado.
Artigo 5º:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Preparo: pagamento das despesas relacionadas ao recurso. Estas despesas incluem as custas, o porte de remessa e retorno dos autos e as despesas postais. A falta de preparo ocasiona a deserção do recurso, ou seja, o abandono ao recurso intentado. Por isso, deve-se prestar bastante atenção quando da interposição de um recurso, para não torná-lo deserto por falta do preparo.
Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo é marcado pela absoluta gratuidade. Nele não existe "pagamento de custas" nem condenação em "honorários advocatícios", decorrente estes últimos do chamado "ônus da sucumbência". Trata-se de uma imposição do princípio da igualdade e da participação do administrado nos procedimentos públicos. A Administração não pode impor obstáculos ao acesso dos administrados ao processo administrativo, sob pena de afrontar o princípio democrático (art. 1º, caput da CF) e a garantia constitucional do devido processo legal.
GABARITO: errado.
Sem comentários a essa questão do CESPE. Uma palavra vale uma vaga. Preparo?
Errei feio essa questão. Sábia lá o que era preparo. Agora aprendi com o colega que comentou o que é preparo em um recurso administrativo.
Muito boa a sua explicação Nubia!
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