Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos...
Art. 39, § 8º, CF/88- A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
O § 4º dispõe:
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Letra D
Estabilidade
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente á Administração Pública.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, "aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 10, do artigo 40, da Constituição Federal, "a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 6º, do artigo 39, da Constituição Federal, "os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Nesse sentido, consoante o § 8º, do mesmo artigo, "a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º." Portanto, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em forma de subsídio.
Gabarito: letra "d".
A alternativa A está errado pois nesse caso específico de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se o regime GERAL de previdência, conforme jurisprudência do STF de 2014.
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=5124790